DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – ICMS – IMPORTAÇÃO – DESTINATÁRIO FINAL DO BEM – NOTA FISCAL – PRESCRIÇÃO – PRAZO INICIAL – DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA – MULTA – RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO: - O ente federativo competente para cobrança do imposto de circulação de bens é onde se localiza o destinatário final da mercadoria importada - A partir da prova dos autos, tendo sido a nota fiscal dos bens importados emitida pela filial da empresa localizada no Estado do Amazonas – bem como todos os demais documentos de importação – conclui-se que a destinação final dos bens não era o Estado do Acre, pois inexistem nos autos provas específicas referentes a tal alegação. - Afasta-se a prescrição já que esta somente tem início com a decisão administrativa definitiva, em caso de impugnação nesta via. - A multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da obrigação principal não viola o princípio constitucional de vedação ao confisco, devendo ser mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.