TJAM 0600879-16.2013.8.04.0001
E M E N T A. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. 1) QUINQUÊNIOS. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS. ALEGAÇÃO ERRO NA BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCORPORADO ANTES DA LEI N.º 2.531/99. 2) TENTATIVA DE VER APLICADA REGRA ANTIGA E EXTINTA HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. 3) FORMA DE CÁLCULO ALTERADA LEGITIMAMENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCO NA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDIA O PERCENTUAL DO ADICIONAL ANTES DA MUDANÇA LEGISLATIVA OPERADA EM 1999 E REAFIRMADA EM 2004, QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DOS PADRÕES REMUNERATÓRIOS DA POLÍCIA CIVIL PELA LEI ESTADUAL N.º 2.875/04. 4) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
E M E N T A. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. 1) QUINQUÊNIOS. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS. ALEGAÇÃO ERRO NA BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCORPORADO ANTES DA LEI N.º 2.531/99. 2) TENTATIVA DE VER APLICADA REGRA ANTIGA E EXTINTA HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. 3) FORMA DE CÁLCULO ALTERADA LEGITIMAMENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCO NA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDIA O PERCENTUAL DO ADICIONAL ANTES DA MUDANÇA LEGISLATIVA OPERADA EM 1999 E REAFIRMADA EM 2004, QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DOS PADRÕES REMUNERATÓRIOS DA POLÍCIA CIVIL PELA LEI ESTADUAL N.º 2.875/04. 4) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
24/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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