TJAM 0600885-18.2016.8.04.0001
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. 267, IV, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INÉRCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIDA.
1. A intimação pessoal do autor é imprescindível para a concretização do contraditório constitucionalmente assegurado aos litigantes em geral, oportunizando-lhe a devida prestação jurisdicional.
2. A necessidade da intimação pessoal busca evitar que a parte seja injustamente prejudicada pela desídia do seu patrono.
3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. 267, IV, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INÉRCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIDA.
1. A intimação pessoal do autor é imprescindível para a concretização do contraditório constitucionalmente assegurado aos litigantes em geral, oportunizando-lhe a devida prestação jurisdicional.
2. A necessidade da intimação pessoal busca evitar que a parte seja injustamente prejudicada pela desídia do seu patrono.
3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
19/02/2017
Data da Publicação
:
20/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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