TJAM 0600911-79.2017.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. ICMS. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE TRATA DE DISCUSSÃO RELATIVA À ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DA PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA OUTORGADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE CARACTERIZADA. 2. RECORRENTE QUE SUSTENTA NÃO TER O CONTRIBUINTE SOLICITADO À AMAZONAS ENERGIA S/A A NÃO INCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE EM ENERGIA ELÉTRICA NA FATURA MENSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §1º, DO DECRETO N. 36.306/2015. INOCORRÊNCIA. ACORDO CELEBRADO EM 2014. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE LEGAL. 3. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. ICMS. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE TRATA DE DISCUSSÃO RELATIVA À ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DA PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA OUTORGADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE CARACTERIZADA. 2. RECORRENTE QUE SUSTENTA NÃO TER O CONTRIBUINTE SOLICITADO À AMAZONAS ENERGIA S/A A NÃO INCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE EM ENERGIA ELÉTRICA NA FATURA MENSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §1º, DO DECRETO N. 36.306/2015. INOCORRÊNCIA. ACORDO CELEBRADO EM 2014. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE LEGAL. 3. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
09/07/2018
Data da Publicação
:
10/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão