PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, I, E ART. 213, CAPUT, C/C OS ART. 69 E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO EM AUDIÊNCIA POR CULPA EXCLUSIVA DO PODER PÚBLICO QUE DEIXOU DE APRESENTÁ-LO DIANTE DE INSUFICIÊNCIA DE APARATO ESTATAL. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO POR MOTIVOS JUSTIFICADOS. DEFESA TÉCNICA E AUTODEFESA (DIREITO DE AUDIÊNCIA E DIREITO DE PRESENÇA) VIOLADOS. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR, AO RÉU PRESO, O EXERCÍCIO DESSA PRERROGATIVA ESSENCIAL, ESPECIALMENTE A DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, AINDA MAIS QUANDO ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Acolhe-se a preliminar de nulidade de todos os atos referentes à audiência de instrução, visto que realizada sem a presença pessoal do apelante e do defensor de sua escolha, assim como pela inobservância do rito comum ordinário, estando em descompasso com o determinado no Código de Processo Penal. 2. Deve-se, pois, ser retificada a audiência de instrução em sua integralidade, prestigiando, como fim último, o contraditório, a ampla defesa, e o devido processo legal, direitos e garantias constitucionalmente consagrados. 3. Apelação criminal conhecida e provida, para anular o feito a partir da audiência de instrução.