TJAM 0600959-77.2013.8.04.0001
Ementa:
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA -CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL – CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA – AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE DESEMPATE NA FASE OBJETIVA – CANDIDATO COM PONTUAÇÃO IDÊNTICA AO DO ÚLTIMO COLOCADO NAS VAGAS PREVISTAS – NÃO CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA – ATO ILEGAL CARACTERIZADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – REEXAME DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA -CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL – CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA – AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE DESEMPATE NA FASE OBJETIVA – CANDIDATO COM PONTUAÇÃO IDÊNTICA AO DO ÚLTIMO COLOCADO NAS VAGAS PREVISTAS – NÃO CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA – ATO ILEGAL CARACTERIZADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – REEXAME DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
16/04/2018
Data da Publicação
:
17/04/2018
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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