TJAM 0601020-35.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO – ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO PARCIAL NÃO COMPROVADA – INCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO – BENEFÍCIO FISCAL NÃO CONTEMPLADO PELA PORTARIA SEPLAN DE 21/08/2007 – FATO GERADOR ANTERIOR – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL – MULTA PUNITIVA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 150, IV, CF/88 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO – ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO PARCIAL NÃO COMPROVADA – INCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO – BENEFÍCIO FISCAL NÃO CONTEMPLADO PELA PORTARIA SEPLAN DE 21/08/2007 – FATO GERADOR ANTERIOR – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL – MULTA PUNITIVA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 150, IV, CF/88 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Nulidade / Inexigibilidade do Título
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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