TJAM 0601033-63.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER - PENSÃO POR MORTE A MAIOR DE 21 ANOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, DIANTE DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS LIMITES DA LIDE - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR DE 21 ANOS CURSANDO ENSINO SUPERIOR - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ACASO MANTIDA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, ALÍNEA B DA LEI COMPLEMENTAR N. 30/2001 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DESTA CORTE CARÁTER EXPANSIVO DA DECISÃO - PRECEDENTE DO STF - REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO QUE CONTRARIA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS AOS ALIMENTOS, EDUCAÇÃO DA JUVENTUDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA AFINADA COM OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE O TEMA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER - PENSÃO POR MORTE A MAIOR DE 21 ANOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, DIANTE DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS LIMITES DA LIDE - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR DE 21 ANOS CURSANDO ENSINO SUPERIOR - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ACASO MANTIDA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, ALÍNEA B DA LEI COMPLEMENTAR N. 30/2001 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DESTA CORTE CARÁTER EXPANSIVO DA DECISÃO - PRECEDENTE DO STF - REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO QUE CONTRARIA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS AOS ALIMENTOS, EDUCAÇÃO DA JUVENTUDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA AFINADA COM OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE O TEMA.
Data do Julgamento
:
21/05/2018
Data da Publicação
:
22/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necesária / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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