TJAM 0601041-11.2013.8.04.0001
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO DO ART. 267, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO DESPROVIDA
1. A citação é ato processual imprescindível pra a constituição válida e regular do processo, consequentemente, sua ausência acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito.
2. A intimação pessoal só é necessária nos casos de extinção com fulcro nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil, conforme o §1.º do mesmo dispositivo. Esse posicionamento é pacífico na jurisprudência do STJ.
3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO DO ART. 267, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO DESPROVIDA
1. A citação é ato processual imprescindível pra a constituição válida e regular do processo, consequentemente, sua ausência acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito.
2. A intimação pessoal só é necessária nos casos de extinção com fulcro nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil, conforme o §1.º do mesmo dispositivo. Esse posicionamento é pacífico na jurisprudência do STJ.
3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
30/03/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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