PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CRECHE E ENSINO FUNDAMENTAL). FORNECIMENTO ADEQUADO DE MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A demanda cinge-se em torno do cumprimento do Programa Nacional de alimentação escolar (creche e ensino fundamental), bem como o fornecimento adequado de material escolar e uniforme para todos os alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino. 2.A pretensão formulada nos autos consiste em medidas assecuratórias à saúde e à educação, alicerçada em normas e direitos fundamentais, resguardados e garantidos pela Constituição da República, conforme previsto em seus artigos 205 e 227. 3. Deve, portanto, ser mantida a sentença ora impugnada, porquanto, os autos contêm provas suficientes a evidenciar a irregular prestação do serviço de merenda e fardamento escolar gratuito aos educandos da rede de ensino no Município de Manaus. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO