TJAM 0601063-69.2013.8.04.0001
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - FINANCIAMENTO DE SALDO DEVEDOR EFETIVADO E DEVIDAMENTE REPASSADO À CONSTRUTORA COM BASE NOS VALORES APRESENTADOS - RECUSA NA ENTREGA DAS CHAVES - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INVERSÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - DANO MORAL INDENIZÁVEL - VALOR EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - FINANCIAMENTO DE SALDO DEVEDOR EFETIVADO E DEVIDAMENTE REPASSADO À CONSTRUTORA COM BASE NOS VALORES APRESENTADOS - RECUSA NA ENTREGA DAS CHAVES - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INVERSÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - DANO MORAL INDENIZÁVEL - VALOR EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
20/09/2015
Data da Publicação
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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