TJAM 0601084-45.2013.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. RECURSO PROVIDO.
- Tendo a parte apelante comprovado efetivamente nos autos a sua hipossuficiência financeira, é devida a concessão dos benefícios da assistência judiciária, nos termos da Lei 1.060/50 e do CPC de 1973, vigentes à época da publicação da sentença.
- Apelo conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. RECURSO PROVIDO.
- Tendo a parte apelante comprovado efetivamente nos autos a sua hipossuficiência financeira, é devida a concessão dos benefícios da assistência judiciária, nos termos da Lei 1.060/50 e do CPC de 1973, vigentes à época da publicação da sentença.
- Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/07/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Ernesto Anselmo Queiroz Chixaro
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão