TJAM 0601132-96.2016.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTARIA – FATOR QUE NÃO LIBERA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE DISPONIBILIZAR MEDICAMENTOS ESSENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTARIA – FATOR QUE NÃO LIBERA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE DISPONIBILIZAR MEDICAMENTOS ESSENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
12/11/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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