APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR MUNICIPAL. LICENÇA PATERNIDADE. ADOTANTE. FAMÍLIA MONOPARENTAL. CONQUANTO CONSTITUCIONAL A LICENÇA PATERNIDADE DE 15 DIAS, DISPOSTA PELO ART. 146-A DA LEI MUNICIPAL N. 1.771/13, NA HIPÓTESE DE ADOTANTE SOLTEIRO, INSTA APLICAR-SE AO CASO A REGRA DA LICENÇA-ADOTANTE CONFERIDA EM EXCLUSIVIDADE ÀS SERVIDORAS, SEGUNDO O ART. 35 DA LEI MUNICIPAL N. 870/05. INTERPRETAÇÃO CONFORME QUE EXCLUI DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA NORMATIVO DETERMINADA SITUAÇÃO CONCRETA. RESERVA DE PLENÁRIO. ENUNCIADO N. 10 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.REMESSA AO TRIBUNAL PLENO. 1. Não obstante constitucional o deferimento de 15 (quinze) dias a título de licença paternidade ao servidor público municipal, nos moldes do artigo 146-A da Lei Municipal n. 1.771/13, sua aplicação na hipótese de servidor solteiro que busca formar família monoparental ressai contrária à proteção da família, instituição que compõe a base da sociedade, a teor do artigo 226 da Constituição da República. 2.Imprescindível, destarte, conferir interpretação conforme ao artigo 146-A da Lei Municipal n. 1.771/13, de modo a excluir de seu domínio normativo a situação concreta sub examine. Providência que se submete à reserva de plenário, na inteligência do enunciado n. 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. 3.Suspensão dos apelos e remessa ao Tribunal Pleno para decidir a respeito da afastamento da norma por inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, mediante interpretação conforme.