TJAM 0601214-35.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – MATRÍCULA NEGADA – AVANÇO NA SÉRIE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE – FATO CONSUMADO.
- Ao candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior assegura-se o direito à matrícula no curso para o qual concorreu, se antes da prolação da sentença, no processo judicial, for comprovada a conclusão do nível médio.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – MATRÍCULA NEGADA – AVANÇO NA SÉRIE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE – FATO CONSUMADO.
- Ao candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior assegura-se o direito à matrícula no curso para o qual concorreu, se antes da prolação da sentença, no processo judicial, for comprovada a conclusão do nível médio.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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