TJAM 0601218-67.2016.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – IMPORTE DE EMOLUMENTOS DEVIDOS AO OFICIAL DE JUSTIÇA – CUMPRIMENTO A DESTEMPO PORÉM ANTES DA SENTENÇA – EFICÁCIA DO ATO – PRAZO DILATÓRIO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – DESCABIDA A EXTINÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – IMPORTE DE EMOLUMENTOS DEVIDOS AO OFICIAL DE JUSTIÇA – CUMPRIMENTO A DESTEMPO PORÉM ANTES DA SENTENÇA – EFICÁCIA DO ATO – PRAZO DILATÓRIO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – DESCABIDA A EXTINÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/03/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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