TJAM 0601220-42.2013.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. 1) ATO COMUNICATÓRIO PRÉVIO. INDISPENSABILIDADE. OPORTUNIZAÇÃO DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO. 2) ATO COMUNICATÓRIO. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO ALCANÇOU SUA FINALIDADE EM RAZÃO DE O ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR NÃO EXISTIR. FATO QUE SOMENTE AUTORIZA A IMEDIATA PROMOÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO, INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DA COMUNICAÇÃO EXIGIDA PELO DECRETO-LEI 911/69. 3) DUPLA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. DEMANDA QUE NÃO FOI EXTINTA POR ABANDONO DE CAUSA. 4) DESPESAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. DEMANDA PROPOSTA INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DA INVALIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO. AJUIZAMENTO AD AÇÃO QUE SOMENTE PODE SER IMPUTADO À REQUERENTE. 5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. 1) ATO COMUNICATÓRIO PRÉVIO. INDISPENSABILIDADE. OPORTUNIZAÇÃO DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO. 2) ATO COMUNICATÓRIO. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO ALCANÇOU SUA FINALIDADE EM RAZÃO DE O ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR NÃO EXISTIR. FATO QUE SOMENTE AUTORIZA A IMEDIATA PROMOÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO, INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DA COMUNICAÇÃO EXIGIDA PELO DECRETO-LEI 911/69. 3) DUPLA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. DEMANDA QUE NÃO FOI EXTINTA POR ABANDONO DE CAUSA. 4) DESPESAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. DEMANDA PROPOSTA INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DA INVALIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO. AJUIZAMENTO AD AÇÃO QUE SOMENTE PODE SER IMPUTADO À REQUERENTE. 5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/03/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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