TJAM 0601259-68.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO PAGA A FILHO MAIOR DE 21 ANOS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR OU ATINGIR A IDADE DE 24 ANOS. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL DESTA CORTE, POR TER SIDO FIRMADA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO QUE PREVALECE SOBRE QUALQUER OUTRA FONTE DO DIREITO. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO PAGA A FILHO MAIOR DE 21 ANOS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR OU ATINGIR A IDADE DE 24 ANOS. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL DESTA CORTE, POR TER SIDO FIRMADA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO QUE PREVALECE SOBRE QUALQUER OUTRA FONTE DO DIREITO. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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