TJAM 0601299-84.2014.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE DÉBITOS. ANULAÇÃO DE CONFISSÕES DE DÍVIDA POR VÍCIOS DE VONTADE. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 178 DO CC. DANOS MORAIS EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÍVIDAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. INALTERABILIDADE DA DÍVIDA CONSOLIDADA PAGA MENSALMENTE. COBRANÇA DE VALORES INCORRETOS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INOCORRÊNCIA. O RECORRENTE REALIZOU CONFISSÕES DÍVIDAS E NÃO DEMONSTROU ELEMENTOS QUE AS ILIDISSEM . RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE DÉBITOS. ANULAÇÃO DE CONFISSÕES DE DÍVIDA POR VÍCIOS DE VONTADE. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 178 DO CC. DANOS MORAIS EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÍVIDAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. INALTERABILIDADE DA DÍVIDA CONSOLIDADA PAGA MENSALMENTE. COBRANÇA DE VALORES INCORRETOS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INOCORRÊNCIA. O RECORRENTE REALIZOU CONFISSÕES DÍVIDAS E NÃO DEMONSTROU ELEMENTOS QUE AS ILIDISSEM . RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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