TJAM 0601324-97.2014.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - MITIGAÇÃO – PRECEDENTES - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - COBRANÇA CUMULADA COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – ABUSIVIDADE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - MITIGAÇÃO – PRECEDENTES - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - COBRANÇA CUMULADA COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – ABUSIVIDADE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão