TJAM 0601326-04.2013.8.04.0001
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIAGNÓSTICO DE EXAME DE HIV. RESULTADO INDETERMINADO. SOLICITAÇÃO DE NOVA COLETA. PROCEDIMENTO REGULAR. NORMAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE OBSERVADAS. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O dano moral classifica-se como lesão a interesses não patrimoniais, surgindo quando a lesão atinge aqueles bens que têm um valor precípuo na vida do ser humano, como a paz, a liberdade individual, a integridade física e a honra.
2. O resultado de diagnóstico constando "indeterminado", juntamente com expressa notificação no sentido da necessidade de realização de nova coleta de material, de acordo com o determinado pela Portaria SVS/MS nº. 151/2009, por si só, não é capaz de gerar direito à reparação a título de dano moral, se ausentes os demais requisitos configuradores do dano.
3. Apelo conhecido ao qual se nega provimento.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIAGNÓSTICO DE EXAME DE HIV. RESULTADO INDETERMINADO. SOLICITAÇÃO DE NOVA COLETA. PROCEDIMENTO REGULAR. NORMAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE OBSERVADAS. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O dano moral classifica-se como lesão a interesses não patrimoniais, surgindo quando a lesão atinge aqueles bens que têm um valor precípuo na vida do ser humano, como a paz, a liberdade individual, a integridade física e a honra.
2. O resultado de diagnóstico constando "indeterminado", juntamente com expressa notificação no sentido da necessidade de realização de nova coleta de material, de acordo com o determinado pela Portaria SVS/MS nº. 151/2009, por si só, não é capaz de gerar direito à reparação a título de dano moral, se ausentes os demais requisitos configuradores do dano.
3. Apelo conhecido ao qual se nega provimento.
Data do Julgamento
:
20/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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