TJAM 0601334-73.2016.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ABUSIVIDADE. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANO MORAL. DEVIDO. CARÁTER EDUCATIVO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Prescreve em 3 (três) anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, perfeitamente traduzida na demanda de repetição do indébito.
2. O Quantum do dano moral deve ser suficiente para reparar o abalo psicossocial suportado pelo consumidor, bem como para desestimular práticas abusivas oriundas de Instituição Financeira ao realizar venda casada, mediante pagamento de parcelas desproporcionais e sem o consentimento do consumidor.
3. Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
3. Recurso provido parcialmente.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ABUSIVIDADE. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANO MORAL. DEVIDO. CARÁTER EDUCATIVO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Prescreve em 3 (três) anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, perfeitamente traduzida na demanda de repetição do indébito.
2. O Quantum do dano moral deve ser suficiente para reparar o abalo psicossocial suportado pelo consumidor, bem como para desestimular práticas abusivas oriundas de Instituição Financeira ao realizar venda casada, mediante pagamento de parcelas desproporcionais e sem o consentimento do consumidor.
3. Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
3. Recurso provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
04/02/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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