TJAM 0601344-88.2014.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA PELO PROCON. VINCULATIVIDADE AOS CRITÉRIOS DE GRADAÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO 57 DO CDC. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE MOTIVAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS CAUSAS DE PEDIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA PELO PROCON. VINCULATIVIDADE AOS CRITÉRIOS DE GRADAÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO 57 DO CDC. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE MOTIVAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS CAUSAS DE PEDIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/06/2018
Data da Publicação
:
25/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão