TJAM 0601357-19.2016.8.04.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. MA-FÉ NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, EM PARTE, PROVIDA.
I – É nula, por caracterizar-se abusiva, a cláusula que prevê o pagamento de taxa de transferência com base no valor do contrato para que o promitente-comprador ceda seus direitos e obrigação a terceiros, eis que não há qualquer contraprestação da construtora anuente que fundamente essa cobrança. Precedentes.
II – Na forma do art. 42, parágrafo único, CDC, a repetição de indébito somente se dará em dobro quando demonstrada a má-fé do fornecedor.
III – Apelação conhecida e, em parte, provida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. MA-FÉ NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, EM PARTE, PROVIDA.
I – É nula, por caracterizar-se abusiva, a cláusula que prevê o pagamento de taxa de transferência com base no valor do contrato para que o promitente-comprador ceda seus direitos e obrigação a terceiros, eis que não há qualquer contraprestação da construtora anuente que fundamente essa cobrança. Precedentes.
II – Na forma do art. 42, parágrafo único, CDC, a repetição de indébito somente se dará em dobro quando demonstrada a má-fé do fornecedor.
III – Apelação conhecida e, em parte, provida.
Data do Julgamento
:
07/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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