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Jurisprudência


TJAM 0601384-07.2013.8.04.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FALHAS NA GERAÇÃO DE BOLETOS E NO SISTEMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO.ÓBICES AO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que foi provada falha na geração de boletos por parte do apelante, bem como de seu sistema, ao informar a inexistência do débito, pelo que se mostrou adequada a consignação em juízo; - Estando comprovados os depósitos das importâncias referentes ao sinal e algumas parcelas que ensejaram a alegação de mora, a obrigação restou quitada com o pagamento dos valores, diante dos flagrantes óbices para o adimplemento, ensejando a procedência da demanda; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 10/12/2017
Data da Publicação : 14/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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