TJAM 0601575-52.2013.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE POSSE DE IMÓVEL FINANCIADO PELA SUHAB A TERCEIRO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NEGÓCIO REALIZADO SEM A INTERVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA. CELEBRAÇÃO ENTRE O MUTUÁRIO E O ADQUIRENTE OCORRIDA ANTES DE 25 DE OUTUBRO DE 1996. ART. 20 DA LEI N.º 10.150/00. PREVISÃO DE REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO PARA O NOME DO CESSIONÁRIO/TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE POSSE DE IMÓVEL FINANCIADO PELA SUHAB A TERCEIRO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NEGÓCIO REALIZADO SEM A INTERVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA. CELEBRAÇÃO ENTRE O MUTUÁRIO E O ADQUIRENTE OCORRIDA ANTES DE 25 DE OUTUBRO DE 1996. ART. 20 DA LEI N.º 10.150/00. PREVISÃO DE REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO PARA O NOME DO CESSIONÁRIO/TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/02/2017
Data da Publicação
:
11/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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