APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA TESE DEFENSIVA (DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO) – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – NULIDADE AFASTADA – MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS – DOSIMETRIA – PENA-BASE – QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA – PREPONDERÂNCIA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDIAIS DO ART. 59 DO CP – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. In casu, as teses de acusação e defesa são excludentes entre si, de forma que, concluindo o magistrado sentenciante pela configuração da autoria do crime de tráfico, de maneira devidamente fundamentada, mostra-se prescindível manifestação expressa acerca da tese desclassificatória aventada pela defesa. Precedentes. Nulidade inexistente. 2. A materialidade e autoria delitiva encontram-se bem delineadas nos autos, na medida em que a instrução probatória revelou que o apelante mantinha em depósito, em sua residência, mais de 16 Kg (dezesseis quilogramas) de maconha, distribuídas em 15 (quinze) embalagens (tabletes), e, além disso, 72,85 g (setenta e dois gramas e oitenta e cinco centigramas) de cocaína, acondicionadas em 79 (setenta e nove) trouxinhas. 3. A viabilidade do juízo desclassificatório está diretamente condicionada ao preenchimento dos requisitos contidos no art. 28 da Lei 11.343/06, o que não se verifica no caso em tela, tendo em vista (i) a natureza potencialmente lesiva do entorpecente; (ii) a quantidade e forma de acondicionamento da substância, bem como o local onde estava escondida; e (iii) a reincidência específica do réu. 4. A fixação da pena-base acima do mínimo legal reveste-se de idoneidade, na medida em que amparada no artigo 42 da Lei n.º 11.343/06, que estabelece que "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". 5. Apelação Criminal não provida.