APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSAMENTE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I – O Tribunal da Cidadania possui entendimento solidificado no sentido de que, nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista na avença a sua contratação. II - Ao compulsar os termos do contrato de financiamento acostado aos autos (fls. 45/50), não vislumbro a pactuação da cobrança da comissão de permanência. Logo, incabível o pedido de anulação de uma cláusula não constante da avença. III - Em relação à eventual inscrição do nome da apelante no cadastro de devedores, tem-se que, diante da legalidade das cláusulas contratuais (e, em consequência, das parcelas vencidas), a referida inscrição, caso ocorra, nada mais é do que a manifesta configuração do exercício regular do direito da recorrida. IV – Apelação conhecida e improvida.