TJAM 0601751-31.2013.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1) DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC, QUE EXPRESSAMENTE LIMITA SUA INCIDÊNCIA ÀS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO ART. 267. 2) ÂNIMO SUBJETIVO DE PROSSEGUIR NO FEITO. IRRELEVÂNCIA. FATO QUE SOMENTE TEM RELEVÂNCIA NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1) DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC, QUE EXPRESSAMENTE LIMITA SUA INCIDÊNCIA ÀS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO ART. 267. 2) ÂNIMO SUBJETIVO DE PROSSEGUIR NO FEITO. IRRELEVÂNCIA. FATO QUE SOMENTE TEM RELEVÂNCIA NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Cédula de Crédito Bancário
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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