TJAM 0601753-93.2016.8.04.0001
Processual Civil. Conflito negativo de competência. Vara da Fazenda Pública Estadual. Vara da Dívida Ativa Estadual. Indenização. Danos Morais.
I- Conflito conhecido para declarar a competência da 1.ª Vara da Fazenda Pública Estadual (suscitado) a fim de processar e julgar o feito referente a eventual dano moral por inscrição em órgão de proteção ao crédito realizada por entidade integrante da estrutura administrativa estadual.
Ementa
Processual Civil. Conflito negativo de competência. Vara da Fazenda Pública Estadual. Vara da Dívida Ativa Estadual. Indenização. Danos Morais.
I- Conflito conhecido para declarar a competência da 1.ª Vara da Fazenda Pública Estadual (suscitado) a fim de processar e julgar o feito referente a eventual dano moral por inscrição em órgão de proteção ao crédito realizada por entidade integrante da estrutura administrativa estadual.
Data do Julgamento
:
08/08/2017
Data da Publicação
:
10/08/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Dr. Elci Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão