TJAM 0601801-57.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DEFINIDA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA TAXA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A verificação de eventual abusividade dos juros remuneratórios previstos em contrato deve ser limitada à taxa média de mercado aplicado à espécie e vigente para o período contratado. Precedentes STJ.
2. No caso dos autos, a taxa de juros fixada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que as partes contrataram, qual seja, fevereiro de 2011, é inferior à taxa contratada, que foi arbitrada, portanto, acima da média de mercado.
3. Apelação conhecida e improvida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DEFINIDA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA TAXA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A verificação de eventual abusividade dos juros remuneratórios previstos em contrato deve ser limitada à taxa média de mercado aplicado à espécie e vigente para o período contratado. Precedentes STJ.
2. No caso dos autos, a taxa de juros fixada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que as partes contrataram, qual seja, fevereiro de 2011, é inferior à taxa contratada, que foi arbitrada, portanto, acima da média de mercado.
3. Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
27/08/2017
Data da Publicação
:
29/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão