PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Incide o CDC (arts. 2.º e 3.º) sobre a relação jurídica entre o MANAUSMED e seus segurados e dependentes, de maneira que se evidencia incompatível com a interdição legal a cláusulas consumeristas abusivas (arts. 51, inciso IV, e 54, do CDC) a Autoridade Coatora invocar regra infralegal a proibir o custeio, pelo Manausmed, de tratamento clínico ou cirúrgico buço-maxilo-facial ortodôntico, prótese dentária e materiais de síntese (art. 16, inciso XXV, do Decreto Municipal n.º 9.492, de 03.03.2008). III – Sentença confirmada em reexame necessário.