TJAM 0601835-61.2015.8.04.0001
Ementa:
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL DO PROTESTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI Nº 9.492/97 SE MOSTRAVAM PRESENTES. DESCUMPRIMENTO DO ART. 14 DO DIPLOMA NORMATIVO MENCIONADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL DO PROTESTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI Nº 9.492/97 SE MOSTRAVAM PRESENTES. DESCUMPRIMENTO DO ART. 14 DO DIPLOMA NORMATIVO MENCIONADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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