TJAM 0601852-34.2014.8.04.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – REVISÃO DE CONTRATO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TAXA DE JUROS CONTRATUALMENTE FIXADA – UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL – MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CUMULAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – ENCARGOS ADMINISTRATIVOS – SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E INSCRIÇÃO DE GRAVAME – ILEGALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO – REVISÃO DE CONTRATO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TAXA DE JUROS CONTRATUALMENTE FIXADA – UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL – MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CUMULAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – ENCARGOS ADMINISTRATIVOS – SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E INSCRIÇÃO DE GRAVAME – ILEGALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/04/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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