TJAM 0601868-85.2014.8.04.0001
Ementa:
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. PRESENÇA DE CERTIDÃO EMITIDA POR CARTÓRIO CONSIGNANDO O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE DO DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 161 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. FÉ-PÚBLICA DE QUE GOZAM OS ATOS PRATICADOS PELO CARTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. PRESENÇA DE CERTIDÃO EMITIDA POR CARTÓRIO CONSIGNANDO O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE DO DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 161 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. FÉ-PÚBLICA DE QUE GOZAM OS ATOS PRATICADOS PELO CARTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/05/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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