TJAM 0601892-45.2016.8.04.0001
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES DO IPTU. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA OU FISCAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES DO IPTU. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA OU FISCAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/11/2017
Data da Publicação
:
09/11/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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