PROCESSO CIVIL. INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. ENTREGA DO DIPLOMA AO FINAL DO CURSO. INSCRIÇÃO NO CÓDIGO 01, DESTINADO AOS CANDIDATOS QUE JÁ POSSUEM O DIPLOMA OU CERTIFICADO DE GRADUAÇÃO SUPERIOR DE OFICIAL DA PM. AUTORA COM FORMAÇÃO SUPERIOR EM LETRAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Quanto a primeira irresignação, a tese levantada pela Apelante encontra amparo na Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, isso porque o diploma para o exercício do cargo somente deveria ser exigido na posse. 2.Ocorre que a autora se inscreveu e concorreu para as vagas destinadas ao Código 01, este era destinado exclusivamente para aqueles que já possuíam a graduação superior de Oficial da PM emitida por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, ao contrário do que aduz a Apelante, não observo qualquer margem no Edital do referido concurso que leve à interpretação de que as vagas do Código 01, para o qual se inscrevera, seriam destinadas a portadores de qualquer curso de nível superior. 3.Contudo a Apelante trouxe aos autos o certificado de conclusão de curso superior de Licenciatura em Letras (fls.31/33), o que conforme explicado acima, não satisfaz o requisito exigido no código 01. 4.Recurso conhecido e não provido.