TJAM 0601946-16.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM ADI SOBRE VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. PARADIGMA NÃO APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTE PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS SOBRE MESMA MATÉRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM ADI SOBRE VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. PARADIGMA NÃO APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTE PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS SOBRE MESMA MATÉRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/05/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Executórios
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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