TJAM 0601969-25.2014.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE QUANTIA REMANESCENTE DE SEGURO. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, §1.º, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE QUANTIA REMANESCENTE DE SEGURO. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, §1.º, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/06/2017
Data da Publicação
:
13/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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