TJAM 0602013-10.2015.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. CANDIDATA PREJUDICADA POR ATOS ESTATAIS. PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA CONFIANÇA DA ADMINISTRADA E JURISDICIONADA. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. DISTINGUISH EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TEMAS 476 E 335. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. CANDIDATA PREJUDICADA POR ATOS ESTATAIS. PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA CONFIANÇA DA ADMINISTRADA E JURISDICIONADA. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. DISTINGUISH EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TEMAS 476 E 335. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/05/2018
Data da Publicação
:
29/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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