TJAM 0602014-92.2015.8.04.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. PERMANÊNCIA NO CARGO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. APELO DESPROVIDO.
I – Inexistem provas acerca do argumento de que a pessoa responsável pela avaliação psicológica era a mesma competente para julgamento do recurso, o que violaria o duplo grau administrativo de julgamento. Não houve comprovação acerca desta alegada ilegalidade.
II – Quanto aos demais argumentos invocados, em especial o de que o recorrente já havia sido aprovado no estágio probatório, destaco que todos os atos realizados se deram a partir de decisão judicial precária, descabendo alegar a teoria do fato consumado, pois não aprovado o recorrente em uma das etapas do concurso. Precedentes do STJ e STF.
III – Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. PERMANÊNCIA NO CARGO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. APELO DESPROVIDO.
I – Inexistem provas acerca do argumento de que a pessoa responsável pela avaliação psicológica era a mesma competente para julgamento do recurso, o que violaria o duplo grau administrativo de julgamento. Não houve comprovação acerca desta alegada ilegalidade.
II – Quanto aos demais argumentos invocados, em especial o de que o recorrente já havia sido aprovado no estágio probatório, destaco que todos os atos realizados se deram a partir de decisão judicial precária, descabendo alegar a teoria do fato consumado, pois não aprovado o recorrente em uma das etapas do concurso. Precedentes do STJ e STF.
III – Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
16/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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