TJAM 0602103-47.2017.8.04.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR AUSENTE. ESTADO MORATÓRIO NÃO COMPROVADO. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
- Para que a ação de busca e apreensão seja intentada, não basta a simples constituição em mora do devedor.
- A notificação extrajudicial é elemento indispensável para o ajuizamento de ação de busca e apreensão (Súmula 72, STJ).
- Apelo desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR AUSENTE. ESTADO MORATÓRIO NÃO COMPROVADO. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
- Para que a ação de busca e apreensão seja intentada, não basta a simples constituição em mora do devedor.
- A notificação extrajudicial é elemento indispensável para o ajuizamento de ação de busca e apreensão (Súmula 72, STJ).
- Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
15/10/2017
Data da Publicação
:
18/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Ernesto Anselmo Queiroz Chixaro
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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