CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO DE OFERECER E GARANTIR O PLENO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. REEXAME DESPROVIDO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENCE. SÚMULA 421, STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a saúde se tipifica como um bem jurídico indissociável do direito à vida, é certo que o Estado tem o dever de tutelá-la. 2. In casu, o que se observa é o ente público obstaculizando o direito do indivíduo à realização de procedimento cirúrgico indispensável, portanto, procedendo acertadamente o douto magistrado a quo, ao conceder a segurança pleiteada. 3. Em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública, litigando em face do Estado, não são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, pois a atuação de dá contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence, conforme súmula 421, STJ. 4. Reexame e Apelação desprovidos, sentença de primeiro grau mantida.