TJAM 0602141-98.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL – CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E PERDAS E DANOS – POSSIBILIDADE – LUCROS CESSANTES – PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO – PRECEDENTES DO STJ – TAXA SELIC – INAPLICABILIDADE – NULIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL – CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E PERDAS E DANOS – POSSIBILIDADE – LUCROS CESSANTES – PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO – PRECEDENTES DO STJ – TAXA SELIC – INAPLICABILIDADE – NULIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Compra e Venda
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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