TJAM 0602311-70.2013.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE 1,60 METROS DE ALTURA PARA CANDIDATAS DO SEXO FEMININO NO CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. MATÉRIA PACIFICADA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE AUTORIZAM REFERIDA EXIGÊNCIA PELO EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORMENTE DIANTE DA MÉDIA DE ALTURA DAS AMAZÔNIDAS SER INFERIOR AO EXIGIDO PELO EDITAL DO CONCURSO, O QUE JUSTIFICOU, DENTRE OUTROS ARGUMENTOS, A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CASO EM QUE A RECORRENTE FORA ELIMINADA SUMARIAMENTE POR POSSUIR 1,59 METROS DE ALTURA. ATITUDE DO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE 1,60 METROS DE ALTURA PARA CANDIDATAS DO SEXO FEMININO NO CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. MATÉRIA PACIFICADA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE AUTORIZAM REFERIDA EXIGÊNCIA PELO EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORMENTE DIANTE DA MÉDIA DE ALTURA DAS AMAZÔNIDAS SER INFERIOR AO EXIGIDO PELO EDITAL DO CONCURSO, O QUE JUSTIFICOU, DENTRE OUTROS ARGUMENTOS, A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CASO EM QUE A RECORRENTE FORA ELIMINADA SUMARIAMENTE POR POSSUIR 1,59 METROS DE ALTURA. ATITUDE DO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/11/2013
Data da Publicação
:
11/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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