TJAM 0602456-53.2018.8.04.0001
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO - NOMEAÇÃO TARDIA - CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS SOMENTE POR DIÁRIO OFICIAL - CANDIDATO QUE, MORANDO EM OUTRO DOMICÍLIO POR QUESTÕES PROFISSIONAIS, PERDE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO - MOTIVO DE FORÇA MAIOR DEVIDAMENTE COMPROVADO - POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSE EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO PARA POSSE - INSUFICIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL - SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO - NOMEAÇÃO TARDIA - CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS SOMENTE POR DIÁRIO OFICIAL - CANDIDATO QUE, MORANDO EM OUTRO DOMICÍLIO POR QUESTÕES PROFISSIONAIS, PERDE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO - MOTIVO DE FORÇA MAIOR DEVIDAMENTE COMPROVADO - POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSE EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO PARA POSSE - INSUFICIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL - SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão