TJAM 0602475-35.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CARACTERIZADA A NATUREZA DIVERSA DOS ATOS DOS ATOS DE HABILITAÇÃO E PROMOÇÃO - VALOR A SER PERCEBIDO DETERMINADO PELO MOMENTO DA NOMEAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR EFEITOS RETROATIVOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CARACTERIZADA A NATUREZA DIVERSA DOS ATOS DOS ATOS DE HABILITAÇÃO E PROMOÇÃO - VALOR A SER PERCEBIDO DETERMINADO PELO MOMENTO DA NOMEAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR EFEITOS RETROATIVOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Regime Estatutário
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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