TJAM 0602568-90.2016.8.04.0001
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2 ª VARA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EXECUÇÃO INDEVIDA DE IPTU. AUSÊNCIA DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA OU FISCAL NA AÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2 ª VARA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EXECUÇÃO INDEVIDA DE IPTU. AUSÊNCIA DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA OU FISCAL NA AÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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