TJAM 0602682-34.2013.8.04.0001
Ementa:
02 APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR AO ATO PGJ Nº 387/07. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDENTE. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.
Ementa
02 APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR AO ATO PGJ Nº 387/07. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDENTE. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.
Data do Julgamento
:
29/01/2017
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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