TJAM 0602733-06.2017.8.04.0001
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF/88). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. É nula a decisão em sede embargos de declaração com evidente efeito modificativo, que não oportuniza a parte manifestar-se nos autos, ficando evidente a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ.
II. Recurso de Apelação Cível conhecido sentença desconstituída e declarada nula.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF/88). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. É nula a decisão em sede embargos de declaração com evidente efeito modificativo, que não oportuniza a parte manifestar-se nos autos, ficando evidente a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ.
II. Recurso de Apelação Cível conhecido sentença desconstituída e declarada nula.
Data do Julgamento
:
14/05/2018
Data da Publicação
:
14/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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